Importância Jurídica em Registrar o Nome da Marca
ERROS NA CULTURA BRASILEIRA DE FORMAÇÃO E ATIVIDADES DAS EMPRESAS E NEGÓCIOS
- Abertura de Empresa na Junta Comercial com Razão Social e Nome Fantasia: O CNPJ tem a finalidade para fins comerciais de atividades dentro da legalidade para prestação de serviços.
- Local físico comercial com nome definido e localizado há anos em determinada região de sua cidade: O estabelecimento não possui proteção jurídica em seu nome, podendo receber uma notificação do detentor da marca.
- Registrar nomes de domínios e páginas em redes sociais: Sem o certificado da marca, você está exposto juridicamente com o nome definido e divulgado para sua empresa ou negócio. Você pode ser notificado ou responder por induzir o consumidor ao erro, estando ciente ou não, mediante a danos morais e/ou criminais.
- Sobre os itens acima: Você não está protegido juridicamente, terceiros podem registrar seu nome como marca no INPI, podendo não estar ciente que você exista e simplesmente criar a mesma empresa ou negócio, porém com proteção sob o certificado da marca. Também existe essa ação por má-fé. Isso pode gerar processos jurídicos de uso indevido, cobranças de royalty, multas de valores elevados, dentre outras punições. Sua única opção pode ser alterar de imediato o nome da empresa ou negócio. Essa medida vai lhe causar prejuízos, perdendo a reputação construída no mercado e com seus clientes, além de investimentos de publicidade e identidade visual.
- Sua outra alternativa seria buscar um acordo e comprar os direitos da marca registrada no INPI, contudo tenha em mente que seu investimento pode ser elevado e terá que aceitar as condições do detentor do nome da marca. Sendo essa sua opção, consulte nossa equipe, antes de iniciar qualquer negociação com o detentor. Iremos realizar todas as análises para propor nossa intermediação de transferência desta marca para seu CPF ou CNPJ da empresa.